# Colegiado da Câmara aprova atendimento online 24 horas para vítimas de violência sem delegacia especializada

Texto aprovado na Câmara propõe serviço remoto sem interrupções em cidades onde não há Deam

- Seção: Brasil
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-11-06
- Publicado em: 2026-11-06T12:01:56-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/brasil/2026/11/06/colegiado-da-camara-aprova-atendimento-online-24-horas-para-vitimas-de
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

O colegiado da Câmara dos Deputados que trata dos direitos da mulher deu aval ao PL 1292/26, que prevê atendimento online sem pausas para vítimas de agressão em cidades sem Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam). A votação se deu em caráter conclusivo, mas a matéria ainda passará pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, depende também de aval do Senado.

Quem ficará à frente do serviço é a Polícia Civil de cada unidade da federação, incluindo o Distrito Federal. A proposta exige acolhimento respeitoso e resguardo dos dados pessoais de quem denuncia, com profissionais de diferentes áreas, entre eles agentes policiais, assistentes sociais e psicólogos. Também há previsão de que o governo federal possa oferecer aos estados, via acordos de cooperação, um sistema tecnológico uniforme, que precisará conversar com as plataformas já existentes em cada estado.

A proposta inclui novos trechos na Lei 14.541/23, que regula como funcionam as delegacias da mulher. O canal online funcionará como complemento: estados e DF continuarão obrigados a abrir delegacias físicas especializadas nos municípios, dentro do que o orçamento permitir.

A relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), indicou a adoção do texto como foi apresentado. Segundo ela, a ampliação das redes de internet faz com que grande parte do país já tenha estrutura para atendimento à distância. “O poder público deve aproveitar essa capacidade para ampliar o acesso das mulheres aos mecanismos de proteção”, destacou a relatora. (Agência Câmara)

## A prova

**Documento oficial: Câmara dos Deputados** (Câmara dos Deputados, 2026-11-06): https://www.camara.leg.br/noticias/1316681-comissao-aprova-atendimento-virtual-24-horas-a-mulheres-vitimas-de-violencia

> A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1292/26

O que conferimos: O documento oficial da Câmara confirma a aprovação do PL 1292/26 pela comissão, em caráter conclusivo, e descreve o atendimento virtual 24 horas nos municípios sem Deam.

## Fontes

- Documento original: Câmara dos Deputados, Documento oficial: https://www.camara.leg.br/noticias/1316681-comissao-aprova-atendimento-virtual-24-horas-a-mulheres-vitimas-de-violencia
- Imprensa: Agência Câmara, Comissão aprova atendimento virtual 24 horas a mulheres vítimas de violência: https://www.camara.leg.br/noticias/1316681-comissao-aprova-atendimento-virtual-24-horas-a-mulheres-vitimas-de-violencia