Comissão da Câmara propõe avisar Defensoria e MP sobre registros sem nome do pai

Uma comissão da Câmara dos Deputados, a de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, aprovou um projeto que obriga o envio de registros de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar.

Pelo substitutivo aprovado, a mãe terá de dar sua autorização no momento em que o registro civil for feito. Se ela tiver menos de 18 anos, o aviso aos órgãos de proteção deverá ser feito de imediato e com prioridade.

A mudança altera a Lei dos Registros Públicos e exige permissão expressa da mãe ou do representante legal da criança para que os dados sejam compartilhados, observando a LGPD.

Também pelo substitutivo, o oficial de registro terá de orientar a mãe sobre a chance de reconhecer a paternidade de forma voluntária, sobre a averiguação administrativa e sobre os serviços da Defensoria Pública.

O texto aprovado é a versão da relatora, a deputada Meire Serafim (União-AC), para o Projeto de Lei 4593/24, apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP). O parecer menciona leis estaduais já em vigor em São Paulo, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina.

Ao defender a proposta, a relatora afirmou: "A proposta permite que a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Conselho Tutelar tenham acesso mais célere às informações relativas a registros sem identificação de paternidade, possibilitando atuação ativa e articulada em favor das crianças e de suas famílias".

A matéria ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. (Agência Câmara)