# Comissão da Câmara aprova proposta que manda agressor pagar mudança de vítima de violência doméstica

Texto do PL 1217/26 prevê que o agressor arque com despesas de quem sai de casa; projeto ainda passa pela CCJ.

- Seção: Brasil
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-11-05
- Publicado em: 2026-11-05T12:02:03-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/brasil/2026/11/05/comissao-da-camara-aprova-proposta-que-manda-agressor-pagar-mudanca-de
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

A comissão da Câmara voltada aos direitos da mulher aprovou o PL 1217/26, apresentado pelo deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ). Pela medida, quem sofre violência doméstica e precisa deixar o imóvel poderá cobrar do agressor os custos dessa troca de endereço. A relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), defendeu a aprovação.

Conforme o texto, podem ser reembolsados gastos com transporte de mobília, caução, depósito de garantia e taxas para alugar ou comprar outro imóvel, ligação de água, luz e gás, além de conserto de bens danificados. A vítima precisará provar a agressão com uma medida protetiva de urgência ou com laudo de profissional de saúde, psicólogo, assistente social ou órgão de proteção à mulher.

A cobrança pode ser pedida no processo criminal ou cível, ou em uma ação separada por danos, e o juiz pode determinar o pagamento antes da sentença final. Segundo a proposta, não importam o regime de bens do casal, quem é dono do imóvel nem se houve condenação criminal definitiva.

Ao defender o texto, Fernanda Melchionna disse que ele ataca "uma das barreiras mais concretas ao rompimento do ciclo de violência doméstica: o custo econômico de deixar o lar compartilhado com o agressor". Para ela, "esse ônus recai hoje integralmente sobre a vítima, precisamente no momento de sua maior fragilidade econômica, emocional e social".

Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta ainda precisa passar pela CCJ. Caso seja aprovada lá, pode ir ao Senado sem passar pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o projeto tem de ser aprovado pelas duas Casas. (Agência Câmara)

## A prova

**Documento oficial: Câmara dos Deputados** (Câmara dos Deputados, 2026-11-05): https://www.camara.leg.br/noticias/1316214-comissao-aprova-projeto-que-obriga-agressor-a-pagar-despesas-de-vitima-com-mudanca-de-imovel

> A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1217/26 , que obriga o agressor a ressarcir as despesas da vítima que precisar mudar de imóvel em razão de violência doméstica.

O que conferimos: O documento oficial da Câmara confirma a aprovação do PL 1217/26 pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a obrigação de ressarcimento pelo agressor.

## Fontes

- Documento original: Câmara dos Deputados, Documento oficial: https://www.camara.leg.br/noticias/1316214-comissao-aprova-projeto-que-obriga-agressor-a-pagar-despesas-de-vitima-com-mudanca-de-imovel
- Imprensa: Agência Câmara, Comissão aprova projeto que obriga agressor a pagar despesas de vítima com mudança de imóvel: https://www.camara.leg.br/noticias/1316214-comissao-aprova-projeto-que-obriga-agressor-a-pagar-despesas-de-vitima-com-mudanca-de-imovel