Comissão da Câmara aprova proposta que manda agressor pagar mudança de vítima de violência doméstica

A comissão da Câmara voltada aos direitos da mulher aprovou o PL 1217/26, apresentado pelo deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ). Pela medida, quem sofre violência doméstica e precisa deixar o imóvel poderá cobrar do agressor os custos dessa troca de endereço. A relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), defendeu a aprovação.

Conforme o texto, podem ser reembolsados gastos com transporte de mobília, caução, depósito de garantia e taxas para alugar ou comprar outro imóvel, ligação de água, luz e gás, além de conserto de bens danificados. A vítima precisará provar a agressão com uma medida protetiva de urgência ou com laudo de profissional de saúde, psicólogo, assistente social ou órgão de proteção à mulher.

A cobrança pode ser pedida no processo criminal ou cível, ou em uma ação separada por danos, e o juiz pode determinar o pagamento antes da sentença final. Segundo a proposta, não importam o regime de bens do casal, quem é dono do imóvel nem se houve condenação criminal definitiva.

Ao defender o texto, Fernanda Melchionna disse que ele ataca "uma das barreiras mais concretas ao rompimento do ciclo de violência doméstica: o custo econômico de deixar o lar compartilhado com o agressor". Para ela, "esse ônus recai hoje integralmente sobre a vítima, precisamente no momento de sua maior fragilidade econômica, emocional e social".

Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta ainda precisa passar pela CCJ. Caso seja aprovada lá, pode ir ao Senado sem passar pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o projeto tem de ser aprovado pelas duas Casas. (Agência Câmara)