# Comissão da Câmara aprova projeto que facilita a obtenção da CNH definitiva

Faltas só administrativas deixam de travar a habilitação definitiva depois de um ano com a Permissão para Dirigir.

- Seção: Brasil
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-11-05
- Publicado em: 2026-11-05T12:02:03-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/brasil/2026/11/05/comissao-da-camara-aprova-projeto-que-facilita-a-obtencao-da-cnh-defin
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

Uma proposta aprovada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados permite que motoristas com faltas somente administrativas recebam a CNH definitiva depois de um ano com a Permissão para Dirigir. O colegiado aceitou o substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 1662/26, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP).

Hoje, quem cometer infração grave ou gravíssima, ou for reincidente em infração média no período provisório, não pode receber a habilitação definitiva. O projeto original tira dessa restrição as faltas administrativas, sobretudo as ligadas ao dono do veículo, como atraso em documentação ou licenciamento, desde que não representem risco à segurança no trânsito. Já o substitutivo aprovado deixa de somar pontos na CNH para essas condutas, mas mantém as multas e as medidas administrativas.

Leal disse que a iniciativa é “considerada meritória e oportuna, pois preserva a finalidade do período da Permissão para Dirigir”. Segundo ele, “parcela significativa da população ainda enfrenta dificuldades no uso de ferramentas digitais”, motivo pelo qual a CNH deve ser emitida em meio físico e digital.

Se, depois da emissão, sair penalidade por infração cometida no período da permissão e incompatível com a habilitação definitiva, a CNH definitiva é cancelada. Nesse caso, o condutor só pode refazer o processo depois de cumprir por completo a suspensão ou a cassação.

A matéria ainda passa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Depois, para virar lei, precisa de aval da Câmara e do Senado. (Agência Câmara)

## A prova

**Documento oficial: Câmara dos Deputados** (Câmara dos Deputados, 2026-11-05): https://www.camara.leg.br/noticias/1316296-comissao-aprova-proposta-que-facilita-emissao-da-carteira-de-motorista-definitiva

> A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê que infrações apenas administrativas não impeçam o motorista de obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva após um ano com a Permissão para Dirigir.

O que conferimos: O documento oficial da Câmara confirma a aprovação, pela Comissão de Viação e Transportes, do substitutivo do relator Hugo Leal ao PL 1662/26 e o conteúdo da proposta.

## Fontes

- Documento original: Câmara dos Deputados, Documento oficial: https://www.camara.leg.br/noticias/1316296-comissao-aprova-proposta-que-facilita-emissao-da-carteira-de-motorista-definitiva
- Imprensa: Agência Câmara, Comissão aprova proposta que facilita emissão da carteira de motorista definitiva: https://www.camara.leg.br/noticias/1316296-comissao-aprova-proposta-que-facilita-emissao-da-carteira-de-motorista-definitiva