Comissão da Câmara aprova projeto que facilita a obtenção da CNH definitiva

Uma proposta aprovada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados permite que motoristas com faltas somente administrativas recebam a CNH definitiva depois de um ano com a Permissão para Dirigir. O colegiado aceitou o substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 1662/26, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP).

Hoje, quem cometer infração grave ou gravíssima, ou for reincidente em infração média no período provisório, não pode receber a habilitação definitiva. O projeto original tira dessa restrição as faltas administrativas, sobretudo as ligadas ao dono do veículo, como atraso em documentação ou licenciamento, desde que não representem risco à segurança no trânsito. Já o substitutivo aprovado deixa de somar pontos na CNH para essas condutas, mas mantém as multas e as medidas administrativas.

Leal disse que a iniciativa é “considerada meritória e oportuna, pois preserva a finalidade do período da Permissão para Dirigir”. Segundo ele, “parcela significativa da população ainda enfrenta dificuldades no uso de ferramentas digitais”, motivo pelo qual a CNH deve ser emitida em meio físico e digital.

Se, depois da emissão, sair penalidade por infração cometida no período da permissão e incompatível com a habilitação definitiva, a CNH definitiva é cancelada. Nesse caso, o condutor só pode refazer o processo depois de cumprir por completo a suspensão ou a cassação.

A matéria ainda passa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Depois, para virar lei, precisa de aval da Câmara e do Senado. (Agência Câmara)