# Senado aprova mudança no ECA para abranger toda a educação básica, dos 4 aos 17 anos

Projeto vai à sanção da Presidência e amplia responsabilidades das escolas de educação básica

- Seção: Brasil
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-11-04
- Publicado em: 2026-11-04T18:02:30-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/brasil/2026/11/04/senado-aprova-mudanca-no-eca-para-abranger-toda-a-educacao-basica-dos
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto que ajusta o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) à previsão constitucional de educação básica obrigatória e gratuita para a faixa dos 4 aos 17 anos. Com a aprovação, a proposta aguarda sanção presidencial.

O PL 2.234/2024, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), troca menções que tratam apenas do ensino fundamental por trechos que alcançam a educação básica como um todo, formada pela educação infantil, pelo ensino fundamental e pelo ensino médio. O ECA é de 1990.

Antes de chegar ao Senado, o projeto passou pela Câmara. Na Casa, recebeu pareceres favoráveis do senador Flávio Arns (PSB-PR), na Comissão de Educação, e da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), na Comissão de Direitos Humanos.

Entre as alterações, os programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde passam a valer para todas as etapas da educação básica. O poder público também terá de fazer um novo censo dos estudantes dessa etapa obrigatória e acompanhar a frequência escolar junto com pais ou responsáveis.

A lista de quem deve avisar o Conselho Tutelar sobre maus-tratos, faltas injustificadas reiteradas, evasão escolar e repetência elevada também fica maior. Hoje, a lei cita apenas dirigentes de escolas de ensino fundamental. Com a mudança, estabelecimentos de educação básica, inclusive a pré-escola e o ensino médio, passam a ter essa responsabilidade.

Por fim, o texto dá novo impulso a estudos e iniciativas sobre calendário, currículo, metodologia, didática e avaliação, com a meta de incluir crianças e adolescentes fora da educação básica obrigatória. (Agência Senado)

## A prova

**Documento oficial: Senado Federal** (Senado Federal, 2026-11-04): https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/04/senado-aprova-atualizacao-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente

> O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para adequar suas regras à garantia constitucional de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos.

O que conferimos: A notícia oficial do Senado confirma a aprovação do projeto na quarta-feira (4) e o envio do texto para sanção presidencial.

## Fontes

- Documento original: Senado Federal, Documento oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/04/senado-aprova-atualizacao-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente
- Imprensa: Agência Senado, Senado aprova atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/04/senado-aprova-atualizacao-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente