Senado aprova mudança no ECA para abranger toda a educação básica, dos 4 aos 17 anos

O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto que ajusta o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) à previsão constitucional de educação básica obrigatória e gratuita para a faixa dos 4 aos 17 anos. Com a aprovação, a proposta aguarda sanção presidencial.

O PL 2.234/2024, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), troca menções que tratam apenas do ensino fundamental por trechos que alcançam a educação básica como um todo, formada pela educação infantil, pelo ensino fundamental e pelo ensino médio. O ECA é de 1990.

Antes de chegar ao Senado, o projeto passou pela Câmara. Na Casa, recebeu pareceres favoráveis do senador Flávio Arns (PSB-PR), na Comissão de Educação, e da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), na Comissão de Direitos Humanos.

Entre as alterações, os programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde passam a valer para todas as etapas da educação básica. O poder público também terá de fazer um novo censo dos estudantes dessa etapa obrigatória e acompanhar a frequência escolar junto com pais ou responsáveis.

A lista de quem deve avisar o Conselho Tutelar sobre maus-tratos, faltas injustificadas reiteradas, evasão escolar e repetência elevada também fica maior. Hoje, a lei cita apenas dirigentes de escolas de ensino fundamental. Com a mudança, estabelecimentos de educação básica, inclusive a pré-escola e o ensino médio, passam a ter essa responsabilidade.

Por fim, o texto dá novo impulso a estudos e iniciativas sobre calendário, currículo, metodologia, didática e avaliação, com a meta de incluir crianças e adolescentes fora da educação básica obrigatória. (Agência Senado)