CRA aprova política de merenda escolar e envia projeto à Comissão de Educação

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 3.002/2024, que cria a Política Brasileira da Alimentação Escolar (PBAE) e reorganiza as responsabilidades da União, dos estados e dos municípios sobre a merenda escolar. A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO) ao texto original da ex-senadora Janaína Farias (CE).

Pelo substitutivo, a Lei da Alimentação Escolar, de 2009, que regulamenta o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), é mantida, com acréscimos e alterações pontuais. O texto original revogava grande parte dessa norma e criava um marco legal praticamente independente. Ao defender a proposta, Bagattoli afirmou que "embora o PNAE constitua um dos programas sociais mais consolidados da história brasileira, o arcabouço legal que o sustenta carece de atualização estrutural".

Entre as mudanças, o projeto prevê que a alimentação escolar respeite as necessidades nutricionais dos estudantes desde a educação infantil e incentiva o aleitamento materno nas creches. Também cria formalmente o Conselho Nacional de Alimentação Escolar, com integrantes de mandato de dois anos e possibilidade de recondução, e atribui ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e aos conselhos a fiscalização da política.

No financiamento, os recursos federais poderão considerar, além do número de matrículas, critérios de redução das desigualdades sociais e regionais. Os valores per capita seriam atualizados anualmente pela inflação do grupo Alimentos e Bebidas do IPCA. A regra de ao menos 30% dos recursos para a compra de produtos da agricultura familiar é preservada, com prioridade para assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas, quilombolas e grupos de mulheres rurais.

O projeto também cria um sistema informatizado nacional para monitorar a execução da PBAE e do PNAE. Além disso, autoriza a União a conceder, nos dez primeiros anos de vigência da futura lei, incentivos financeiros a estados e municípios que adotarem boas práticas de educação alimentar e nutricional nos currículos escolares.

Com a aprovação na CRA, a matéria segue para a Comissão de Educação (CE), que dará a decisão final, em caráter terminativo. Antes, o projeto havia sido aprovado com alterações na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).