Comissão do Senado aprova pena de 1 a 4 anos para quem filmar intimidade sem autorização

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 4.924/2023, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE). O texto prevê pena de um a quatro anos de reclusão e multa para quem registrar, sem autorização, a intimidade sexual de outra pessoa. A pena poderá ser aumentada pela metade em situações como o uso de câmeras ou outros dispositivos ocultos.

A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), apresentou texto alternativo. A proposta altera o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei da Interceptação Telefônica, com o objetivo de ampliar a proteção da intimidade e aumentar a punição para determinadas condutas.

Pelo texto aprovado, também passam a ser punidas a produção de imagens não autorizadas de partes íntimas do corpo de outra pessoa, mesmo quando a vítima usa roupa íntima, e a montagem de fotografias, vídeos ou áudios para incluir alguém em cenas desse tipo. A pena sobe pela metade quando o autor se aproveita de atividade profissional para facilitar o crime, ou quando são usados dispositivos ocultos em banheiros, vestiários, provadores, quartos de hospedagem e consultórios, entre outros locais.

Para crimes envolvendo material pornográfico de crianças ou adolescentes, o aumento é de um terço a dois terços nas mesmas condições de captação em locais de especial proteção da intimidade. O termo "escuta ambiental" foi trocado por "captação ambiental" para abranger as diferentes formas de gravação.

O texto aprovado pela Câmara previa a criação de dois crimes: a violação virtual de domicílio, com acesso clandestino a espaços privados por meio de câmeras ou drones, e o registro não autorizado de intimidade. A relatora retirou essas duas figuras do projeto e optou por reforçar regras de crimes já existentes. Para ela, a medida busca "preservar a coerência do sistema jurídico e reduzir eventuais dificuldades interpretativas".

Também foi excluída a proibição de acordos de não persecução penal para as infrações previstas. Com isso, esses acordos seguem as regras gerais do Código de Processo Penal, como o limite de pena mínima inferior a quatro anos e a confissão formal do investigado, e dependem de proposta do Ministério Público.

A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).