Comissão do Senado aprova normas para internar adolescentes dependentes de drogas

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), o PL 1.822/2024, que fixa condições para internar jovens que usam ou dependem de drogas e estão em risco. De autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), a matéria recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que preside o colegiado. Agora, a proposta seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Para a relatora, o texto supre uma falta da legislação ao definir critérios para internações de adolescentes e ao criar garantias que resguardam os direitos deles. Além disso, a proposta autoriza que crianças e adolescentes em tratamento contra a dependência química sejam acolhidos ao lado de pais ou responsáveis em comunidades terapêuticas credenciadas.

Há duas formas de internação previstas. Na modalidade assistida, exige-se a anuência dos pais ou responsáveis e a aceitação do jovem, que deve ter entre 12 e 18 anos. Na voluntária, a solicitação pode vir dos pais ou responsáveis e, na falta deles, de uma autoridade administrativa competente. Nos dois casos, é preciso laudo médico, avaliação de uma equipe multiprofissional e encaminhamento a um Centro de Atenção Psicossocial (Caps). Tanto a entrada quanto a saída precisam ser informadas de imediato ao conselho tutelar e ao Ministério Público.

Damares afirmou que deixou de lado a audiência pública inicialmente prevista para que a proposta avançasse. Segundo ela, o tema deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) junto com a PEC sobre a redução da maioridade penal, e as duas matérias devem ser debatidas em conjunto. Ela disse: "Eu acredito na recuperação do ser humano" e completou: "É possível pegar um menino que está cometendo delito e transformá-lo numa pessoa de bem".

Apesar disso, o texto aprovado não trata de adolescentes que praticaram atos infracionais; ele se limita à internação por motivos de saúde e ao acolhimento voluntário. A proibição de internações em comunidades terapêuticas continua em vigor.

As instituições precisarão contar com equipe técnica multiprofissional nas áreas de saúde e assistência social, além de infraestrutura de feição residencial, espaços para lazer, esporte e cultura, e salas de aula. O acolhimento conjunto não elimina a obrigação de frequentar a educação básica. (Agência Senado)