Comissão da Câmara aprova projeto que retira a exibição do nome civil junto ao social na identidade

Um projeto que dispensa a exibição do nome de registro junto ao nome social na Carteira de Identidade recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 109/23, que derruba um dispositivo do Decreto 10.977/22, norma que regulamenta a emissão do documento.

Autora da proposta, a deputada Erika Hilton (Psol-SP) argumenta que o objetivo é impedir que pessoas trans e travestis sem mudança de nome no cartório sejam pressionadas a revelar sua identidade de gênero. Segundo ela, ter os dois nomes no mesmo papel gera constrangimento e eleva a chance de discriminação e agressões.

A relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), defendeu a aprovação. “Ao apresentar um documento de identificação com dois nomes, um masculino e outro feminino, a pessoa trans sofre desconforto e se expõe a constrangimentos, estigmas e preconceitos, o que perpetua sua marginalização”. Em sua análise, ela também menciona normas internacionais de direitos humanos que recomendam aos países evitar marcas de gênero capazes de abrir espaço para discriminação em papéis oficiais.

A parlamentar lembrou que, em 2023, um setor do próprio governo federal propôs que a identidade tivesse um único campo, chamado “nome”, sem separar o civil do social.

Agora, a matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, precisa passar pelo Plenário da Câmara e ser aprovada pelo Senado.

(Agência Câmara)