# Projeto veda cobrança para entrar em praias, rios e cachoeiras

Proposta em tramitação na Câmara impede cobrança para frequentar praias, rios, lagoas e cachoeiras públicas no país.

- Seção: Brasil
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-10-26
- Publicado em: 2026-10-31T12:02:16-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/brasil/2026/10/31/projeto-veda-cobranca-para-entrar-em-praias-rios-e-cachoeiras
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3700/26, que assegura à população acesso livre a praias, rios, lagoas, cachoeiras e ilhas públicas de todo o país. Pelo texto, não pode haver cobrança em dinheiro, seja taxa, tarifa, pedágio, ingresso ou outra contrapartida, para entrar, circular ou permanecer nesses locais.

A norma alcança a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Também vale para concessionárias e qualquer particular que explore bens naturais públicos mediante autorização.

Ao justificar a proposta, o autor, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), afirma que “a preservação ambiental constitui dever do poder público e da sociedade”. Ele também sustenta que espaços públicos não podem virar “barreiras econômicas que impeçam o cidadão de usufruir de um patrimônio que já lhe pertence”.

Ficam de fora da proibição as cobranças por serviços opcionais, como estacionamento, transporte, passeios turísticos, hospedagem e aluguel de equipamentos. Os ingressos em unidades de conservação também seguem válidos, desde que autorizados por lei.

O texto não garante passagem por terrenos particulares. Em condomínios fechados em que a área comum seja a via tradicional ou única até o recurso natural, pedestres não podem ser barrados nem cobrados, mas devem obedecer às regras do local. Cancelas, guaritas, cercas e portões que travem a circulação livre também são vetados, salvo restrições temporárias baseadas em segurança pública, calamidade, proteção ambiental ou obras autorizadas.

A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Desenvolvimento Urbano, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. (Agência Câmara)

## A prova

**Documento oficial: Câmara dos Deputados** (Câmara dos Deputados, 2026-10-26): https://www.camara.leg.br/noticias/1313505-projeto-proibe-cobranca-de-taxa-para-acesso-a-praias-rios-e-cachoeiras

> garante o livre acesso da população a praias, rios, lagoas, cachoeiras e ilhas públicas em todo o país.

O que conferimos: O documento oficial da Câmara confirma o PL 3700/26, seu autor, a proibição de cobranças para acesso aos locais e a tramitação em comissões e plenário.

## Fontes

- Documento original: Câmara dos Deputados, Documento oficial: https://www.camara.leg.br/noticias/1313505-projeto-proibe-cobranca-de-taxa-para-acesso-a-praias-rios-e-cachoeiras
- Imprensa: Poder360, Projeto proíbe taxa para acesso a praias, rios e cachoeiras: https://www.poder360.com.br/poder-congresso/projeto-proibe-taxa-para-acesso-a-praias-rios-e-cachoeiras/