Projeto veda cobrança para entrar em praias, rios e cachoeiras

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3700/26, que assegura à população acesso livre a praias, rios, lagoas, cachoeiras e ilhas públicas de todo o país. Pelo texto, não pode haver cobrança em dinheiro, seja taxa, tarifa, pedágio, ingresso ou outra contrapartida, para entrar, circular ou permanecer nesses locais.

A norma alcança a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Também vale para concessionárias e qualquer particular que explore bens naturais públicos mediante autorização.

Ao justificar a proposta, o autor, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), afirma que “a preservação ambiental constitui dever do poder público e da sociedade”. Ele também sustenta que espaços públicos não podem virar “barreiras econômicas que impeçam o cidadão de usufruir de um patrimônio que já lhe pertence”.

Ficam de fora da proibição as cobranças por serviços opcionais, como estacionamento, transporte, passeios turísticos, hospedagem e aluguel de equipamentos. Os ingressos em unidades de conservação também seguem válidos, desde que autorizados por lei.

O texto não garante passagem por terrenos particulares. Em condomínios fechados em que a área comum seja a via tradicional ou única até o recurso natural, pedestres não podem ser barrados nem cobrados, mas devem obedecer às regras do local. Cancelas, guaritas, cercas e portões que travem a circulação livre também são vetados, salvo restrições temporárias baseadas em segurança pública, calamidade, proteção ambiental ou obras autorizadas.

A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Desenvolvimento Urbano, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. (Agência Câmara)