# PF institui DPA-BASE, sistema obrigatório para controle de CACs

Portaria publicada no DOU em 28 de outubro obriga psicólogos, armeiros e entidades de tiro a registrar dados; vigência começa em 30 dias.

- Seção: Brasil
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-10-22
- Publicado em: 2026-10-29T18:02:37-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/brasil/2026/10/29/pf-institui-dpa-base-sistema-obrigatorio-para-controle-de-cacs
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

A Polícia Federal instituiu o Sistema DPA-BASE, ferramenta para registrar e fiscalizar as atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, os chamados CACs. A medida consta da Portaria DG/PF nº 19.109, assinada em 22 de outubro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 28 de outubro.

O uso será obrigatório para psicólogos e instrutores de armamento e tiro credenciados pela PF, para armeiros licenciados e para entidades de tiro desportivo. Pelo sistema, será acompanhado o cumprimento dos requisitos de aptidão psicológica e de capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo, além da comprovação de habitualidade dos atiradores e das atividades dos armeiros.

Psicólogos e instrutores deverão registrar os agendamentos dos exames com antecedência mínima de três dias e inserir os dados dos laudos em até cinco dias após os testes. As entidades de tiro terão até 30 dias após cada evento para registrar os treinamentos e competições de seus integrantes. Já os armeiros deverão manter atualizados os dados das armas recebidas para manutenção ou reparo, como identificação do proprietário, características da arma, serviços realizados e datas de entrada e saída.

As informações ficarão em ambiente seguro, com acesso restrito às unidades competentes da PF e mecanismos de rastreabilidade. A portaria entra em vigor 30 dias após a publicação. A partir daí, as entidades de tiro terão mais 30 dias para pedir cadastro à Delegacia de Controle de Armas de Fogo (DELEARM) de sua região.

De acordo com a portaria, o descumprimento das obrigações poderá impedir o andamento de requerimentos de CACs e resultar em medidas administrativas contra profissionais e entidades. Para a PF, o sistema vai centralizar informações e aprimorar a fiscalização das atividades relacionadas aos CACs.

## A prova

**Documento oficial: Governo Federal (Agência Gov)** (Governo Federal (Agência Gov), 2026-10-22): https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202610/pf-institui-sistema-para-aprimorar-controle-e-fiscalizacao-de-atividades-de-cacs

> A Polícia Federal instituiu o Sistema DPA-BASE, ferramenta destinada ao registro e à fiscalização de informações relacionadas às atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).

O que conferimos: A Portaria DG/PF nº 19.109, de 22 de outubro de 2026, publicada no DOU em 28 de outubro, institui o Sistema DPA-BASE e define as obrigações de registro para psicólogos, armeiros e entidades de tiro.

## Fontes

- Documento original: Governo Federal (Agência Gov), Documento oficial: https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202610/pf-institui-sistema-para-aprimorar-controle-e-fiscalizacao-de-atividades-de-cacs
- Imprensa: Veja, O novo sistema da PF para controlar e fiscalizar atividades de CACs: https://veja.abril.com.br/politica/o-novo-sistema-da-pf-para-controlar-e-fiscalizar-atividades-de-cacs/
- Imprensa: Agência Gov, PF institui sistema para aprimorar controle e fiscalização de atividades de CACs: https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202610/pf-institui-sistema-para-aprimorar-controle-e-fiscalizacao-de-atividades-de-cacs