PF institui DPA-BASE, sistema obrigatório para controle de CACs

A Polícia Federal instituiu o Sistema DPA-BASE, ferramenta para registrar e fiscalizar as atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, os chamados CACs. A medida consta da Portaria DG/PF nº 19.109, assinada em 22 de outubro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 28 de outubro.

O uso será obrigatório para psicólogos e instrutores de armamento e tiro credenciados pela PF, para armeiros licenciados e para entidades de tiro desportivo. Pelo sistema, será acompanhado o cumprimento dos requisitos de aptidão psicológica e de capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo, além da comprovação de habitualidade dos atiradores e das atividades dos armeiros.

Psicólogos e instrutores deverão registrar os agendamentos dos exames com antecedência mínima de três dias e inserir os dados dos laudos em até cinco dias após os testes. As entidades de tiro terão até 30 dias após cada evento para registrar os treinamentos e competições de seus integrantes. Já os armeiros deverão manter atualizados os dados das armas recebidas para manutenção ou reparo, como identificação do proprietário, características da arma, serviços realizados e datas de entrada e saída.

As informações ficarão em ambiente seguro, com acesso restrito às unidades competentes da PF e mecanismos de rastreabilidade. A portaria entra em vigor 30 dias após a publicação. A partir daí, as entidades de tiro terão mais 30 dias para pedir cadastro à Delegacia de Controle de Armas de Fogo (DELEARM) de sua região.

De acordo com a portaria, o descumprimento das obrigações poderá impedir o andamento de requerimentos de CACs e resultar em medidas administrativas contra profissionais e entidades. Para a PF, o sistema vai centralizar informações e aprimorar a fiscalização das atividades relacionadas aos CACs.