Comissão aprova projeto que obriga escolas a tornar sites acessíveis sem cobrar mais

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 969/21, que obriga instituições de ensino, públicas e privadas, a tornar acessíveis todos os conteúdos públicos divulgados na internet. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Diego Garcia (União-PR), e não a proposta original da ex-deputada Edna Henrique (PB), que exigia apenas a tradução dos conteúdos para o sistema braile.

A mudança foi justificada pelo relator, que manteve o entendimento da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Segundo o parecer, a internet exige ferramentas digitais mais amplas que o braile impresso. Diego Garcia escreveu: “O braile é apenas um entre os formatos acessíveis de leitura”. Ele citou como exemplo softwares leitores de telas, que convertem o conteúdo escrito em voz.

A proposta altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. As instituições privadas deverão cumprir a exigência sem repassar custos, e fica proibida a cobrança de qualquer adicional em matrículas, mensalidades e anuidades.

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. A tramitação inclui também o PL 3.985/2021, do deputado Alexandre Frota, apensado ao projeto, que institui programa de atendimento ao deficiente visual sob responsabilidade do Ministério da Educação.

O parecer lembra que a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência já havia se manifestado sobre a matéria, em outubro de 2023, com parecer pela aprovação na forma de substitutivo. Em setembro de 2024, a relatora anterior, deputada Rogéria Santos, apresentou parecer favorável, que não chegou a ser votado pela comissão. Transcorrido o prazo regimental, não foram oferecidas emendas no âmbito da Comissão de Educação.