Proposta na Câmara veda cobrança de estacionamento a quem trabalha em shoppings

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 3518/26, impede que shoppings, centros comerciais e locais semelhantes cobrem para estacionar de quem presta serviço nesses espaços. A isenção abrange o período da jornada, inclusive os minutos gastos para chegar e para deixar o local.

São contemplados funcionários de lojas e da administração, terceirizados, temporários, aprendizes, estagiários e outros prestadores de serviço. Pelo texto, ficam vetadas cobranças diárias ou mensais, tarifas, taxas de cadastro no credenciamento e também descontos no salário ou no cartão de acesso.

Segundo o ex-deputado Jorge Araújo (BA), autor da proposta, a medida se justifica porque “Não é razoável que o trabalhador, depois de cumprir sua jornada, veja parte de sua remuneração comprometida por uma cobrança vinculada ao simples comparecimento ao local de trabalho”.

Cada administração poderá estabelecer normas próprias de cadastro, identificação e segurança para conceder a gratuidade, desde que elas não bloqueiem o direito e sejam comunicadas de forma transparente aos interessados. O projeto não obriga a abertura de novas vagas e não garante prioridade sobre as reservadas a idosos, pessoas com deficiência, gestantes ou para cargas e descargas.

Quem descumprir a regra poderá sofrer punições civis, administrativas e trabalhistas, além de ter de ressarcir ao trabalhador, com correção monetária, os valores cobrados de forma indevida.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. (Agência Câmara)