# Projeto prevê campanha de 90 dias antes de cobrança de pedágio em rodovia federal

Concessionária deverá enviar aos motoristas simulações de tarifa e de multa; proposta tramita na Câmara

- Seção: Brasil
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-10-28
- Publicado em: 2026-10-28T18:03:01-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/brasil/2026/10/28/projeto-preve-campanha-de-90-dias-antes-de-cobranca-de-pedagio-em-rodo
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

O Projeto de Lei 1549/26 prevê uma campanha de orientação com pelo menos 90 dias de antecedência antes da instalação de praças de pedágio e do começo da cobrança de tarifas em rodovias federais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e, para virar lei, ainda precisa passar por comissões e pelo Senado.

Pelo texto, a ação educativa terá de informar datas, valores, modos de pagamento e canais de atendimento, e caberá à concessionária da rodovia realizá-la. A empresa também deverá encaminhar aos usuários simulações do valor a pagar e da multa aplicável.

O deputado Alencar Santana (PT-SP) defende a medida e afirma: “A ideia é promover a conscientização e evitar punições desproporcionais em situações de desconhecimento ou erro inicial de adaptação do usuário ao novo sistema”.

A proposta também isenta de pedágio o motorista que circular somente dentro do município em que mora, desde que o trajeto não cruze a divisa municipal nem inclua trecho intermunicipal da rodovia.

No free flow, sistema de livre passagem, quem deixar de pagar no prazo estabelecido será notificado e advertido na primeira vez, sem multa. Só a partir da segunda infração haverá penalidades, com garantia de ampla defesa.

O projeto será examinado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. (Agência Câmara)

## A prova

**Documento oficial: Câmara dos Deputados** (Câmara dos Deputados, 2026-10-28): https://www.camara.leg.br/noticias/1313029-projeto-exige-campanha-informativa-90-dias-antes-de-cobranca-de-pedagio-em-rodovia-federal

> O Projeto de Lei 1549/26 exige campanha informativa, com antecedência mínima de 90 dias, antes da instalação de praça de pedágio e do início da cobrança de tarifas em rodovias federais.

O que conferimos: O documento oficial da Câmara confirma que o PL 1549/26 exige campanha informativa de 90 dias antes da instalação de pedágio e do início da cobrança em rodovias federais.

## Fontes

- Documento original: Câmara dos Deputados, Documento oficial: https://www.camara.leg.br/noticias/1313029-projeto-exige-campanha-informativa-90-dias-antes-de-cobranca-de-pedagio-em-rodovia-federal
- Imprensa: Agência Câmara, Projeto exige campanha informativa 90 dias antes de cobrança de pedágio em rodovia federal: https://www.camara.leg.br/noticias/1313029-projeto-exige-campanha-informativa-90-dias-antes-de-cobranca-de-pedagio-em-rodovia-federal