Projeto prevê campanha de 90 dias antes de cobrança de pedágio em rodovia federal

O Projeto de Lei 1549/26 prevê uma campanha de orientação com pelo menos 90 dias de antecedência antes da instalação de praças de pedágio e do começo da cobrança de tarifas em rodovias federais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e, para virar lei, ainda precisa passar por comissões e pelo Senado.

Pelo texto, a ação educativa terá de informar datas, valores, modos de pagamento e canais de atendimento, e caberá à concessionária da rodovia realizá-la. A empresa também deverá encaminhar aos usuários simulações do valor a pagar e da multa aplicável.

O deputado Alencar Santana (PT-SP) defende a medida e afirma: “A ideia é promover a conscientização e evitar punições desproporcionais em situações de desconhecimento ou erro inicial de adaptação do usuário ao novo sistema”.

A proposta também isenta de pedágio o motorista que circular somente dentro do município em que mora, desde que o trajeto não cruze a divisa municipal nem inclua trecho intermunicipal da rodovia.

No free flow, sistema de livre passagem, quem deixar de pagar no prazo estabelecido será notificado e advertido na primeira vez, sem multa. Só a partir da segunda infração haverá penalidades, com garantia de ampla defesa.

O projeto será examinado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. (Agência Câmara)