Projeto de lei quer estabelecer normas para dados pessoais em material apreendido em investigações

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1516/26, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que estabelece regras para a guarda, o acesso e o compartilhamento de material apreendido em investigações criminais ou operações policiais quando há dados pessoais nele. A iniciativa busca diminuir o risco de vazamentos e preservar a privacidade de investigados e de terceiros.

Na justificativa, o parlamentar cita episódios de exposição de conversas privadas e decisões judiciais que exigiram refazer a separação de provas. Para ele, a motivação está na “evidência prática de falhas na proteção de material apreendido que contém dados pessoais sensíveis”.

Pelo texto, antes de repassar qualquer material a comissões parlamentares ou a outros órgãos, a autoridade policial teria de separar os arquivos de natureza estritamente pessoal, íntima ou sem relevância. Essa triagem deveria terminar em no máximo cinco dias úteis, com acompanhamento da Justiça. Se o juiz entender que parte ou todo o conteúdo não interessa à investigação, o material voltaria ao dono legítimo ou seria eliminado em até 180 dias.

A proposta também prevê que os itens fiquem em cofre físico ou em armazenamento digital certificado e criptografado, com cada movimentação anotada em sistema eletrônico de controle de provas. Cópia completa ou acesso sem restrições só seriam liberados mediante autorização judicial prévia, expressa e fundamentada.

Quem vazar ou divulgar o conteúdo de forma indevida poderá responder a processos administrativos, civis e criminais, com punições que incluem demissão e multa.

A matéria tramitará em caráter conclusivo nas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. (Agência Câmara)