Comissão da Câmara aprova projeto que oficializa o combate à malária como política permanente

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que cria o Programa Nacional de Prevenção, Controle e Eliminação da Malária (PNCEM) como política de Estado, de caráter permanente. Hoje, o programa existe desde 2003 por meio de portaria do Ministério da Saúde, e a proposta o transfere para o nível de lei.

A comissão aprovou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), ao Projeto de Lei 1956/26, de autoria do deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP). A intenção é assegurar continuidade institucional e recursos para enfrentar a doença de forma contínua. A malária se concentra na Região Amazônica e atinge principalmente indígenas, ribeirinhos e quilombolas.

Ao defender a mudança, Chico Alencar afirmou: "Elevar o PNCEM à condição de política de Estado, com base legal própria, é medida que fortalece o SUS e protege a continuidade de um trabalho sanitário que já produziu avanços expressivos na redução da incidência da malária no país".

Um dos eixos do texto é cobrar responsabilidade sanitária de grandes empreendimentos, como obras de infraestrutura e mineração, instalados em regiões onde a doença é endêmica. Pela proposta, quem desenvolve atividades capazes de criar ou agravar o risco de contágio terá de preparar e pagar o Plano de Ação para o Controle da Malária, a partir de uma Avaliação do Potencial Malarígeno. A lógica é a mesma do "poluidor-pagador", já aplicado na legislação ambiental.

O programa poderá receber verbas do Orçamento da União, repasses entre entes públicos, emendas parlamentares, acordos de cooperação e recursos de compensações de licenciamentos ambientais. Além disso, União, estados e municípios poderão usar parte dos royalties destinados à saúde em ações de combate à doença.

Por sugestão da Coordenação-Geral de Eliminação da Malária do Ministério da Saúde, o relator retirou do texto original as regras detalhadas de cálculo e os parâmetros metodológicos. Segundo ele, a mudança dá mais margem regulatória e mantém a divisão de responsabilidades entre União, estados e municípios no Sistema Único de Saúde.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pelas comissões de Saúde, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei. (Agência Câmara)