Comissão da Câmara aprova projeto que altera regras de posse e porte de armas

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que reformula as regras para aquisição, posse e porte de armas de fogo no Brasil. O texto é um substitutivo do relator, deputado Delegado Caveira (PL-PA), ao PL 1936/26, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA). A proposta tramita em caráter conclusivo.

Pelo substitutivo, as mudanças são inseridas no próprio Estatuto do Desarmamento, em vez de uma lei separada que revogaria um conjunto amplo de artigos. O relator também condicionou a eficácia das alterações à aprovação em referendo popular. Na prática, o projeto retira a exigência de declaração de efetiva necessidade para a compra de armas de fogo.

O Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf) passaria a autorizar, além da manutenção da arma em residência ou local de trabalho, também o porte durante o trânsito fora desses locais. Hoje, o certificado autoriza apenas a manutenção da arma em casa ou no trabalho, e não o porte. O texto prevê ainda integração em tempo real entre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), do Exército.

O projeto também cria um registro especial para caçadores de subsistência em áreas rurais, com direito a uma arma de tiro simples e alma lisa, e detalha regras para forças de segurança, Forças Armadas, guardas municipais e agentes do Judiciário e do Ministério Público. Segundo o relator, foram mantidas obrigações como a guarda e o armazenamento de armas, a atualização semestral de dados no Sinarm e a comunicação de extravio em até 24 horas.

Ao defender o texto, Delegado Caveira afirmou que "a segurança pública não pode ser compreendida de forma que anule a prerrogativa individual e natural de proteção da própria vida e da família". Ele também avaliou que a revogação de artigos representaria "um severo retrocesso no controle e na inteligência estatal sobre armas de fogo".

Para virar lei, o texto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Senado Federal, além de ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.