Comissão da Câmara aprova limites para cálculo de pena de agentes de segurança

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 6198/25, que impõe balizas à dosimetria da pena de agentes de segurança que venham a cometer delitos. A análise ocorreu sob a forma de substitutivo do relator, deputado Coronel Ulysses (União-AC), que incorporou a proposta principal e outras duas apensadas, os PLs 6309/25 e 6358/25, todas de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA).

Pelo texto aprovado, magistrados ficam impedidos de elevar a pena-base do réu apenas com base em atributos da carreira. Já a conduta do agente durante o serviço ou por causa de suas funções, mesmo fora do expediente, será considerada legítima e de boa-fé até que haja “prova robusta em contrário”. A mesma presunção vale para o emprego de força, inclusive letal.

O substitutivo também acrescenta atenuantes para crimes praticados em razão da função, a exemplo de atuação em cenário hostil, reação imediata a ameaça contra a vida, desvantagem tática ou de armamento, pouca visibilidade e estresse intenso. Além disso, autoriza redução de até dois terços da pena quando o servidor tiver histórico funcional positivo comprovado por documentos, com limites que variam conforme o tempo de serviço.

Ao justificar o parecer, o relator defendeu que a análise penal leve em conta as circunstâncias concretas do caso e não converta, por si só, a condição de policial em motivo automático para punição mais severa. O texto afasta qualquer benefício em situações de tortura, execução sumária ou uso intencional de violência em excesso.

A proposta ainda será votada em Plenário e precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, para se tornar lei, deverá ser aprovada também pelo Senado. (Agência Câmara)