# Câmara aprova pacto do Mercosul para proteger vítimas de violência de gênero; texto vai ao Senado

Medidas de proteção concedidas a mulheres em um país do bloco passam a ser reconhecidas e cumpridas nos demais signatários.

- Seção: Brasil
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-10-28
- Publicado em: 2026-10-28T18:03:01-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/brasil/2026/10/28/camara-aprova-pacto-do-mercosul-para-proteger-vitimas-de-violencia-de
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

Os deputados aprovaram o acordo do Mercosul que trata do reconhecimento recíproco de medidas protetivas a mulheres em casos de violência de gênero. A matéria é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 274/26, apresentado pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. A proposta agora segue para o Senado.

Na prática, uma medida protetiva decretada em um país signatário passa a ser reconhecida e cumprida com prioridade nos outros. A finalidade, segundo o texto, é resguardar a vida, a saúde e a integridade física e psicológica das vítimas, sem considerar a condição migratória delas. A iniciativa chegou ao Congresso pela Mensagem 1873/25, do Poder Executivo. A Constituição atribui ao Legislativo a aprovação de tratados e acordos internacionais que criem obrigações para o país.

A relatora em Plenário, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), defendeu a aprovação. Para ela, “O acordo prestigia a dignidade da pessoa humana, a igualdade de gênero e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais”.

Assinado em Assunção, no Paraguai, em 20 de julho de 2022, o acordo reúne Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, integrantes do bloco, e ainda Bolívia, Chile e Equador, como associados. Pelo mecanismo, a Ordem Mercosul de Proteção (OMP) será expedida pela Justiça do país que determinou a medida, e as autoridades centrais dos países farão a comunicação entre si.

A vítima poderá requerer a OMP mesmo estando de visita ou morando em outro signatário. A ordem pode prever afastamento e proibição de contato com a vítima, impedimento de frequentar certos lugares e suspensão do direito de posse, porte e uso de arma pelo agressor. Também está prevista a utilização de rastreamento e geolocalização, como tornozeleiras eletrônicas, desde que o país que cumprir a medida tenha essa tecnologia disponível. (Agência Câmara)

## A prova

**Documento oficial: Câmara dos Deputados** (Câmara dos Deputados, 2026-10-28): https://www.camara.leg.br/noticias/1314230-camara-aprova-acordo-do-mercosul-para-proteger-mulheres-vitimas-de-violencia

> A Câmara dos Deputados aprovou o acordo do Mercosul sobre reconhecimento mútuo de medidas de proteção às mulheres em situações de violência de gênero.

O que conferimos: O Plenário da Câmara aprovou o acordo, cujo PDL 274/26 segue para o Senado.

## Fontes

- Documento original: Câmara dos Deputados, Documento oficial: https://www.camara.leg.br/noticias/1314230-camara-aprova-acordo-do-mercosul-para-proteger-mulheres-vitimas-de-violencia
- Imprensa: Agência Câmara, Câmara aprova acordo do Mercosul para proteger mulheres vítimas de violência: https://www.camara.leg.br/noticias/1314230-camara-aprova-acordo-do-mercosul-para-proteger-mulheres-vitimas-de-violencia
- Imprensa: Agência Câmara, Deputados analisam acordo do Mercosul sobre proteção às mulheres; acompanhe: https://www.camara.leg.br/noticias/1314635-deputados-analisam-acordo-do-mercosul-sobre-protecao-as-mulheres-acompanhe