Câmara aprova pacto do Mercosul para proteger vítimas de violência de gênero; texto vai ao Senado

Os deputados aprovaram o acordo do Mercosul que trata do reconhecimento recíproco de medidas protetivas a mulheres em casos de violência de gênero. A matéria é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 274/26, apresentado pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. A proposta agora segue para o Senado.

Na prática, uma medida protetiva decretada em um país signatário passa a ser reconhecida e cumprida com prioridade nos outros. A finalidade, segundo o texto, é resguardar a vida, a saúde e a integridade física e psicológica das vítimas, sem considerar a condição migratória delas. A iniciativa chegou ao Congresso pela Mensagem 1873/25, do Poder Executivo. A Constituição atribui ao Legislativo a aprovação de tratados e acordos internacionais que criem obrigações para o país.

A relatora em Plenário, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), defendeu a aprovação. Para ela, “O acordo prestigia a dignidade da pessoa humana, a igualdade de gênero e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais”.

Assinado em Assunção, no Paraguai, em 20 de julho de 2022, o acordo reúne Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, integrantes do bloco, e ainda Bolívia, Chile e Equador, como associados. Pelo mecanismo, a Ordem Mercosul de Proteção (OMP) será expedida pela Justiça do país que determinou a medida, e as autoridades centrais dos países farão a comunicação entre si.

A vítima poderá requerer a OMP mesmo estando de visita ou morando em outro signatário. A ordem pode prever afastamento e proibição de contato com a vítima, impedimento de frequentar certos lugares e suspensão do direito de posse, porte e uso de arma pelo agressor. Também está prevista a utilização de rastreamento e geolocalização, como tornozeleiras eletrônicas, desde que o país que cumprir a medida tenha essa tecnologia disponível. (Agência Câmara)