Projeto permite que jovens a partir de 14 anos colaborem em atividades rurais da família

O Projeto de Lei 3448/26 estabelece regras para que filhos de trabalhadores e de produtores rurais participem das atividades práticas e de gestão da propriedade da família. O texto, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), está em análise na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, jovens a partir de 14 anos poderão colaborar nas tarefas produtivas, desde que a atividade seja compatível com a frequência escolar, assegure descanso, lazer e tempo para estudo, e tenha supervisão dos pais. Essas atividades teriam caráter formativo e de apoio à economia familiar, sem vínculo empregatício de nenhuma espécie. O projeto também prevê a criação de programas de incentivo e de capacitação técnica.

Por outro lado, o texto proíbe expressamente tarefas noturnas, perigosas ou insalubres, além das atividades incluídas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, a Lista TIP, regulamentada pelo Decreto 6.481/08.

Na justificativa, o parlamentar afirma que "a realidade do meio rural demonstra um cenário desafiador no que se refere à permanência das novas gerações no campo". Ele sustenta que a proposta define um marco regulatório claro e protetivo. Segundo ele, "ao preparar tecnicamente o jovem para a gestão e a sucessão no campo, a proposta atua como vetor de desenvolvimento regional, fixando o homem na terra com dignidade, renda e sustentabilidade".

A matéria cita o último Censo Agropecuário, de 2017, que registrou redução, em termos absolutos e relativos, dos estabelecimentos dirigidos por produtores com menos de 45 anos, enquanto as faixas etárias mais elevadas cresceram.

A tramitação será conclusiva nas comissões. O projeto deverá ser analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.