# Projeto de deputado do AC quer tratar lavoura de café como recomposição de áreas degradadas na Amazônia Legal

Texto altera o Código Florestal para permitir plantio de café em APPs e Reserva Legal, com exigências de manejo conservacionista

- Seção: Brasil
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-10-23
- Publicado em: 2026-10-23T18:03:15-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/brasil/2026/10/23/projeto-de-deputado-do-ac-quer-tratar-lavoura-de-cafe-como-recomposica
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

O deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC) apresentou na Câmara dos Deputados o PL 2764/26, que inclui o cultivo de café entre as formas de recomposição e reflorestamento de terrenos alterados ou degradados na Amazônia Legal.

Pela mudança no Código Florestal, a lavoura poderá ser plantada em Áreas de Preservação Permanente (APP) e em Reserva Legal sem a exigência de ser combinada com espécies nativas. Para que o café seja aceito como recomposição, o projeto determina um manejo conservacionista: manter o solo protegido por cobertura, combater pragas e doenças dando preferência a métodos biológicos e culturais e preservar solo e água.

A norma não valeria para áreas em que a vegetação nativa foi suprimida depois de 22 de julho de 2008 ou nos cinco anos anteriores ao pedido, nem para outras áreas protegidas. Também ficariam de fora as APPs de alta sensibilidade, como as margens em torno de nascentes e as encostas muito íngremes.

Agricultores familiares, incluindo ocupantes de pequenas propriedades de até quatro módulos fiscais que estejam em processo de regularização fundiária, teriam direito a financiamentos do Pronaf, a pagamentos por serviços ambientais e ao acesso a mercados de carbono. Para isso, a posse de boa-fé poderia ser comprovada provisoriamente com a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e com autodeclaração.

Segundo o autor, a intenção é derrubar obstáculos burocráticos que afastam pequenos produtores da regularização ambiental na Região Norte. "O projeto reconcilia, no plano legislativo, a proteção ambiental devida à Amazônia com o desenvolvimento sustentável da cafeicultura, em favor do pequeno produtor rural amazônico", disse Duarte.

A proposta tramitará em caráter conclusivo nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. (Agência Câmara)

## A prova

**Documento oficial: Câmara dos Deputados** (Câmara dos Deputados, 2026-10-23): https://www.camara.leg.br/noticias/1309995-projeto-reconhece-cultivo-de-cafe-como-opcao-para-reflorestamento-na-amazonia-legal

> O Projeto de Lei 2764/26 reconhece o cultivo de café como modalidade de recomposição e de reflorestamento de áreas alteradas ou degradadas na Amazônia Legal.

O que conferimos: O documento da Câmara confirma o PL 2764/26, de autoria do deputado Roberto Duarte, que reconhece o café como forma de recomposição na Amazônia Legal.

## Fontes

- Documento original: Câmara dos Deputados, Documento oficial: https://www.camara.leg.br/noticias/1309995-projeto-reconhece-cultivo-de-cafe-como-opcao-para-reflorestamento-na-amazonia-legal
- Imprensa: Agência Câmara, Projeto reconhece cultivo de café como opção para reflorestamento na Amazônia Legal: https://www.camara.leg.br/noticias/1309995-projeto-reconhece-cultivo-de-cafe-como-opcao-para-reflorestamento-na-amazonia-legal