Projeto 3340/26 cria carteira nacional para cuidador familiar atípico

O Projeto de Lei 3340/26 cria a Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico (CCFA), um documento oficial de identificação para quem cuida, de forma permanente, de pessoa com deficiência, transtorno do espectro autista, doença rara, transtorno do neurodesenvolvimento ou outra condição de saúde incapacitante. Pela proposta, a carteira teria validade em todo o país, poderia ser emitida em formato físico ou digital e teria fé pública perante órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Podem solicitar a carteira mãe, pai, tutor, guardião, curador, avô, avó, irmãos ou outro familiar ou responsável que exerça o cuidado principal. O vínculo familiar, porém, não basta: será preciso comprovar o exercício efetivo do cuidado. Quando houver corresponsabilidade, mais de uma carteira poderá ser emitida para a mesma pessoa assistida.

O texto proíbe exigir documentos já disponíveis em bases públicas interoperáveis. Nos casos de condições permanentes, irreversíveis ou definitivas, a carteira poderá ter validade indeterminada, e o prazo mínimo previsto é de cinco anos. A proposta também veda a renovação periódica de laudos médicos quando a condição já tiver sido reconhecida administrativamente.

O titular terá atendimento prioritário em órgãos públicos e nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) quando acompanhar ou representar a pessoa assistida, além de canais preferenciais e acesso simplificado a serviços. Esses direitos valem apenas quando ligados ao acompanhamento, à representação ou à assistência direta.

A União, em cooperação com estados, Distrito Federal e municípios, promoveria programas de apoio psicológico, orientação jurídica e social, capacitação e campanhas de conscientização. O projeto também prevê ações para conciliar trabalho e cuidado, como qualificação profissional, capacitação para o trabalho remoto e orientação sobre direitos sociais.

A autora, deputada Carla Dickson (PL-RN), afirmou que a falta de documento oficial dificulta a comprovação da condição de cuidador em unidades de saúde, escolas, órgãos públicos e outros serviços essenciais. Segundo ela, a proposta busca “maior segurança jurídica” e “facilitar o acesso dos cuidadores familiares aos serviços públicos”, sem criar benefícios previdenciários, assistenciais ou trabalhistas.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pelo Senado.