PL prevê uso preferencial de "mulher" e "mãe" em documentos federais de saúde

O Projeto de Lei 3097/26 determina que órgãos federais da área de saúde deem preferência a palavras como mulher, mãe, gestante, puérpera, menstruação e aleitamento materno ao elaborar normas, formulários, pesquisas, relatórios e materiais educativos. A matéria está sob avaliação da Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, a administração federal deve tomar a biologia e a legislação consolidada como referência para os vocábulos empregados em documentos, sistemas e campanhas sobre mulher e maternidade. Para o deputado Capitão Alden (PL-BA), autor do texto, a iniciativa pretende dar mais nitidez e exatidão aos números e padronizar a formulação de políticas voltadas às mulheres. Ele argumenta: "A formulação de políticas públicas exige categorias técnicas claras e estatisticamente verificáveis, capazes de assegurar adequada produção de dados e avaliação de resultados".

O prazo para a adequação de materiais e comunicações oficiais é de até 180 dias. O projeto também veda o uso das regras para discriminar pessoas, limitar direitos ou negar atendimento médico em serviços públicos, e seu propósito seria apenas estatístico, administrativo e científico do Estado.

Na prática, a proposta alcança todo o ciclo de produção de informação do governo federal na área de saúde, da elaboração de normas à divulgação de campanhas, o que amplia seu alcance além de um único órgão.

O texto será examinado em caráter conclusivo por quatro colegiados: as comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformado em lei, a proposta depende de aval da Câmara e do Senado. (Agência Câmara)