Motta diz que Lei Antifacção já resulta em pedido de confisco de R$ 190 milhões

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou em suas redes sociais que a Lei Antifacção, aprovada pelo Congresso no início deste ano, começa a sair do papel. Segundo ele, o governo federal já aplicou a norma para pedir à Justiça o confisco de R$ 190 milhões em bens ligados ao PCC e ao CV.

O pedido alcança imóveis, aeronaves, carros de luxo e empresas. De acordo com a reportagem da Agência Câmara que reproduz a manifestação, a medida não depende de uma condenação criminal prévia. A lei está em vigor desde março deste ano. Ela institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, conhecido como Lei Raul Jungmann, e foi publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2026.

Ao comentar o caso, Motta afirmou: "É assim que se combate facção: tirando o dinheiro delas". Ele também lembrou o trabalho feito na Casa para aprovar o texto: "Lutamos muito pela aprovação da Lei Antifacção na Câmara. Foram semanas de diálogo, ajustes e 370 votos a favor do Brasil".

O presidente da Câmara disse ainda que, à frente da Casa, deu prioridade à segurança pública e conseguiu amplo apoio no Parlamento, mesmo em um país polarizado. Para ele, esse apoio permitiu a aprovação de mais de 40 propostas, de todos os campos políticos, destinadas a ampliar o combate à criminalidade.

A declaração foi feita nas redes sociais de Motta e não traz detalhes sobre o andamento judicial do pedido de confisco, como o juízo responsável ou o prazo para decisão.