# Projeto propõe regras para transporte turístico em veículos de 5 a 7 passageiros

Deputada Roberta Roma (PL-BA) é autora do PL 1709/26, que está em análise na Câmara dos Deputados

- Seção: Brasil
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-10-21
- Publicado em: 2026-10-21T18:03:00-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/brasil/2026/10/21/projeto-propoe-regras-para-transporte-turistico-em-veiculos-de-5-a-7-p
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

Um projeto em análise na Câmara dos Deputados (PL 1709/26) cria regras gerais para o transporte turístico de passageiros por terra em carros de pequeno porte. Pela proposta, entram nessa categoria os trajetos feitos em veículos para 5 a 7 pessoas, sem contar o motorista, contratados antecipadamente e que não funcionem como linha regular nem como transporte coletivo. Ao justificar a iniciativa, a deputada Roberta Roma (PL-BA), autora do texto, diz que o objetivo é preencher um vazio legal. Para ela, "O projeto estimula o turismo, gera emprego e renda, reduz a informalidade e melhora a experiência do visitante". Conforme a proposta, a atividade é de iniciativa privada, mas tem interesse público, e precisa de aval de algum ente federativo. As empresas que a oferecerem devem estar cadastradas no Cadastur, do Ministério do Turismo. São cinco os tipos de serviço previstos: traslado, passeios locais, deslocamento para eventos, pacotes turísticos e carro fretado por grupos. Em situações como o traslado, ou quando a lei não exigir, o guia turístico não precisa ir no veículo. Os carros precisam ter registro e licenciamento em dia e seguir o Código de Trânsito Brasileiro. Também fica vedado funcionar como transporte regular, pegar passageiros direto na rua ou seguir roteiros fixos. A análise terá caráter conclusivo e passará pelas comissões de Turismo, de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, para se tornar lei, o texto terá de passar pela Câmara e pelo Senado. (Agência Câmara)

## A prova

**Documento oficial: Câmara dos Deputados** (Câmara dos Deputados, 2026-10-21): https://www.camara.leg.br/noticias/1310149-projeto-regulamenta-transporte-turistico-terrestre-em-veiculos-de-pequeno-porte

> O Projeto de Lei 1709/26 estabelece normas gerais para a prestação de serviços de transporte turístico terrestre de passageiros em veículos de pequeno porte.

O que conferimos: O documento oficial da Câmara confirma o PL 1709/26, seu conteúdo principal, a autora e a tramitação em análise nas comissões.

## Fontes

- Documento original: Câmara dos Deputados, Documento oficial: https://www.camara.leg.br/noticias/1310149-projeto-regulamenta-transporte-turistico-terrestre-em-veiculos-de-pequeno-porte
- Imprensa: Agência Câmara, Projeto regulamenta transporte turístico terrestre em veículos de pequeno porte: https://www.camara.leg.br/noticias/1310149-projeto-regulamenta-transporte-turistico-terrestre-em-veiculos-de-pequeno-porte