Projeto propõe regras para transporte turístico em veículos de 5 a 7 passageiros

Um projeto em análise na Câmara dos Deputados (PL 1709/26) cria regras gerais para o transporte turístico de passageiros por terra em carros de pequeno porte. Pela proposta, entram nessa categoria os trajetos feitos em veículos para 5 a 7 pessoas, sem contar o motorista, contratados antecipadamente e que não funcionem como linha regular nem como transporte coletivo. Ao justificar a iniciativa, a deputada Roberta Roma (PL-BA), autora do texto, diz que o objetivo é preencher um vazio legal. Para ela, "O projeto estimula o turismo, gera emprego e renda, reduz a informalidade e melhora a experiência do visitante". Conforme a proposta, a atividade é de iniciativa privada, mas tem interesse público, e precisa de aval de algum ente federativo. As empresas que a oferecerem devem estar cadastradas no Cadastur, do Ministério do Turismo. São cinco os tipos de serviço previstos: traslado, passeios locais, deslocamento para eventos, pacotes turísticos e carro fretado por grupos. Em situações como o traslado, ou quando a lei não exigir, o guia turístico não precisa ir no veículo. Os carros precisam ter registro e licenciamento em dia e seguir o Código de Trânsito Brasileiro. Também fica vedado funcionar como transporte regular, pegar passageiros direto na rua ou seguir roteiros fixos. A análise terá caráter conclusivo e passará pelas comissões de Turismo, de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, para se tornar lei, o texto terá de passar pela Câmara e pelo Senado. (Agência Câmara)