# PL 2719/26 amplia Lei Maria da Penha a agressões por ex-parceiros

Pelo projeto, a proteção vale também para relações já encerradas e para casais que nunca viveram juntos

- Seção: Brasil
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-10-21
- Publicado em: 2026-10-21T18:03:00-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/brasil/2026/10/21/pl-2719-26-amplia-lei-maria-da-penha-a-agressoes-por-ex-parceiros
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto que muda a Lei Maria da Penha para afirmar que as medidas de proteção às mulheres podem ser aplicadas quando a agressão partir de ex-namorados ou ex-companheiros, mesmo que a relação já tenha acabado. O PL 2719/26 está em análise na Casa. De acordo com o texto, o amparo legal vale para vínculos afetivos íntimos em curso ou já encerrados, inclusive quando o casal nunca dividiu a mesma casa. Assim, o rompimento não impede que as medidas previstas na legislação sejam adotadas. Segundo a proposta, o objetivo é uniformizar a aplicação da norma em todo o país e impedir que decisões restrinjam a defesa da vítima por causa do fim da união ou da ausência de convivência sob o mesmo teto. O projeto também registra na lei o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para o qual o encerramento do relacionamento não afasta, por si só, a violência de gênero nem a necessidade de resguardar a vítima. Autor da proposta, o deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) sustenta que a alteração reduz espaços para que agressores fiquem sem punição. Ele afirmou: “Ainda é possível observar decisões de tribunais que deixam de aplicar a Lei Maria da Penha alegando falta de coabitação ou de vínculo atual”. Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública citado na matéria aponta que 21,3% dos feminicídios ocorridos em 2025 tiveram como autores ex-parceiros íntimos das vítimas. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. (Agência Câmara)

## A prova

**Documento oficial: Câmara dos Deputados** (Câmara dos Deputados, 2026-10-21): https://www.camara.leg.br/noticias/1310401-projeto-estende-regras-da-lei-maria-da-penha-para-agressoes-praticadas-por-ex-namorados

> O Projeto de Lei 2719/26 altera a Lei Maria da Penha para deixar claro que as medidas de proteção à mulher se aplicam a agressões cometidas por ex-namorados ou ex-companheiros, mesmo após o término da relação íntima de afeto.

O que conferimos: O documento da Câmara confirma o PL 2719/26, seu objetivo de estender as medidas da Lei Maria da Penha a ex-namorados e ex-companheiros, a autoria do deputado Amom Mandel e a tramitação conclusiva nas comissões.

## Fontes

- Documento original: Câmara dos Deputados, Documento oficial: https://www.camara.leg.br/noticias/1310401-projeto-estende-regras-da-lei-maria-da-penha-para-agressoes-praticadas-por-ex-namorados
- Imprensa: Agência Câmara, Projeto estende regras da Lei Maria da Penha para agressões praticadas por ex-namorados: https://www.camara.leg.br/noticias/1310401-projeto-estende-regras-da-lei-maria-da-penha-para-agressoes-praticadas-por-ex-namorados