PL 2719/26 amplia Lei Maria da Penha a agressões por ex-parceiros

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto que muda a Lei Maria da Penha para afirmar que as medidas de proteção às mulheres podem ser aplicadas quando a agressão partir de ex-namorados ou ex-companheiros, mesmo que a relação já tenha acabado. O PL 2719/26 está em análise na Casa. De acordo com o texto, o amparo legal vale para vínculos afetivos íntimos em curso ou já encerrados, inclusive quando o casal nunca dividiu a mesma casa. Assim, o rompimento não impede que as medidas previstas na legislação sejam adotadas. Segundo a proposta, o objetivo é uniformizar a aplicação da norma em todo o país e impedir que decisões restrinjam a defesa da vítima por causa do fim da união ou da ausência de convivência sob o mesmo teto. O projeto também registra na lei o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para o qual o encerramento do relacionamento não afasta, por si só, a violência de gênero nem a necessidade de resguardar a vítima. Autor da proposta, o deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) sustenta que a alteração reduz espaços para que agressores fiquem sem punição. Ele afirmou: “Ainda é possível observar decisões de tribunais que deixam de aplicar a Lei Maria da Penha alegando falta de coabitação ou de vínculo atual”. Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública citado na matéria aponta que 21,3% dos feminicídios ocorridos em 2025 tiveram como autores ex-parceiros íntimos das vítimas. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. (Agência Câmara)