# Proposta dá ao devedor 15 dias para questionar cobrança na Justiça

Projeto do deputado Jonas Donizette (PSB-SP) muda o Código de Processo Civil e ainda depende de aval da Câmara e do Senado.

- Seção: Brasil
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-10-20
- Publicado em: 2026-10-20T18:02:34-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/brasil/2026/10/20/proposta-da-ao-devedor-15-dias-para-questionar-cobranca-na-justica
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

Um projeto de lei (PL 3347/26) quer alterar o Código de Processo Civil (CPC) para dar ao devedor 15 dias para contestar uma cobrança feita na Justiça. A regra valeria em situações de penhora, avaliação de bens ou depósito de garantia judicial.

Hoje, o devedor precisa apresentar de imediato o valor que considera correto, com a memória de cálculo detalhada e atualizada. Pela proposta, esse ato passaria a ter um intervalo de 15 dias.

Autor da proposta, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) defende que a mudança traz mais equilíbrio ao processo. Segundo ele, "A medida fortalece o contraditório substancial e a ampla defesa, sem comprometer a efetividade da execução. Além disso, tende a reduzir impugnações genéricas, nulidades processuais e discussões desnecessárias, proporcionando maior segurança jurídica às partes e ao Poder Judiciário".

O texto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. (Agência Câmara)

## A prova

**Documento oficial: Câmara dos Deputados** (Câmara dos Deputados, 2026-10-20): https://www.camara.leg.br/noticias/1307881-projeto-fixa-em-15-dias-o-prazo-para-devedor-contestar-divida-na-justica

> fixar em 15 dias o prazo para que o devedor conteste dívida cobrada na Justiça

O que conferimos: O documento oficial da Câmara confirma o Projeto de Lei 3347/26, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), e o prazo de 15 dias para contestação da dívida.

## Fontes

- Documento original: Câmara dos Deputados, Documento oficial: https://www.camara.leg.br/noticias/1307881-projeto-fixa-em-15-dias-o-prazo-para-devedor-contestar-divida-na-justica
- Imprensa: Agência Câmara, Projeto fixa em 15 dias o prazo para devedor contestar dívida na Justiça: https://www.camara.leg.br/noticias/1307881-projeto-fixa-em-15-dias-o-prazo-para-devedor-contestar-divida-na-justica