Proposta dá ao devedor 15 dias para questionar cobrança na Justiça
Projeto do deputado Jonas Donizette (PSB-SP) muda o Código de Processo Civil e ainda depende de aval da Câmara e do Senado.
Documento oficial Fato de 20/10
Noticiado por: Agência Câmara
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prova no documento original: Câmara dos Deputados
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Um projeto de lei (PL 3347/26) quer alterar o Código de Processo Civil (CPC) para dar ao devedor 15 dias para contestar uma cobrança feita na Justiça. A regra valeria em situações de penhora, avaliação de bens ou depósito de garantia judicial.
Hoje, o devedor precisa apresentar de imediato o valor que considera correto, com a memória de cálculo detalhada e atualizada. Pela proposta, esse ato passaria a ter um intervalo de 15 dias.
Autor da proposta, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) defende que a mudança traz mais equilíbrio ao processo. Segundo ele, "A medida fortalece o contraditório substancial e a ampla defesa, sem comprometer a efetividade da execução. Além disso, tende a reduzir impugnações genéricas, nulidades processuais e discussões desnecessárias, proporcionando maior segurança jurídica às partes e ao Poder Judiciário".
O texto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. (Agência Câmara)
📄 A prova
Documento oficial: Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
fixar em 15 dias o prazo para que o devedor conteste dívida cobrada na Justiça
O que conferimos: O documento oficial da Câmara confirma o Projeto de Lei 3347/26, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), e o prazo de 15 dias para contestação da dívida.
Abrir o documento original →Fontes
- Documento original: Câmara dos Deputados, Documento oficial
- Imprensa: Agência Câmara, Projeto fixa em 15 dias o prazo para devedor contestar dívida na Justiça
Como esta matéria foi feita: a inteligência artificial coletou a notícia, buscou o documento original e conferiu os fatos nele (veja A prova), e escreveu o texto com as nossas palavras, seguindo a linha editorial do newsbr360. Saiba como fazemos · Encontrou um erro?