# Projeto de lei estende o Fundo Nacional de Segurança a indenizações de vítimas de crimes e de agentes

PL 2443/26 acrescenta às metas do FNSP a reparação de vítimas da criminalidade e de profissionais da segurança; texto está na Câmara.

- Seção: Brasil
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-10-20
- Publicado em: 2026-10-20T18:02:34-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/brasil/2026/10/20/projeto-de-lei-estende-o-fundo-nacional-de-seguranca-a-indenizacoes-de
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2443/26, que inclui o pagamento de indenizações a vítimas de crimes entre os objetivos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A mudança atinge a Lei 13.756/18, que organiza o fundo, a destinação da arrecadação das loterias e as apostas de quota fixa.

A proposta também abrange profissionais da segurança pública que sofram acidentes ou fiquem com incapacidade permanente por causa do trabalho. Se houver morte, os familiares também passam a ser atendidos.

Segundo o autor, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), a medida cobre um vazio social e humanitário no uso dos recursos do fundo, já que oferece apoio direto às vítimas e aos agentes afetados.

“São frequentes os casos de mortes em confrontos policiais, vítimas fatais decorrentes de perseguições criminosas, acidentes de trânsito durante ocorrências e policiais permanentemente incapacitados”, afirma o parlamentar.

“Apesar disso, muitas famílias permanecem desassistidas ou submetidas a longos processos judiciais para obtenção de uma compensação financeira mínima”, complementa.

Para o deputado, a iniciativa reconhece o peso da carreira policial, marcada por risco constante e por um desgaste físico e emocional fora do comum.

O projeto tem tramitação conclusiva e será examinado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, ainda precisará passar pelo crivo dos deputados e dos senadores (Agência Câmara).

## A prova

**Documento oficial: Câmara dos Deputados** (Câmara dos Deputados, 2026-10-20): https://www.camara.leg.br/noticias/1307703-projeto-preve-uso-do-fundo-de-seguranca-publica-para-indenizar-vitimas-da-violencia-e-policiais

> O Projeto de Lei 2443/26, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 13.756/18 para incluir expressamente a indenização a vítimas da criminalidade entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

O que conferimos: A página oficial da Câmara confirma o PL 2443/26, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), que inclui a indenização a vítimas da criminalidade entre as finalidades do FNSP.

## Fontes

- Documento original: Câmara dos Deputados, Documento oficial: https://www.camara.leg.br/noticias/1307703-projeto-preve-uso-do-fundo-de-seguranca-publica-para-indenizar-vitimas-da-violencia-e-policiais
- Imprensa: Agência Câmara, Projeto prevê uso do Fundo de Segurança Pública para indenizar vítimas da violência e policiais: https://www.camara.leg.br/noticias/1307703-projeto-preve-uso-do-fundo-de-seguranca-publica-para-indenizar-vitimas-da-violencia-e-policiais