Projeto de lei estende o Fundo Nacional de Segurança a indenizações de vítimas de crimes e de agentes

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2443/26, que inclui o pagamento de indenizações a vítimas de crimes entre os objetivos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A mudança atinge a Lei 13.756/18, que organiza o fundo, a destinação da arrecadação das loterias e as apostas de quota fixa.

A proposta também abrange profissionais da segurança pública que sofram acidentes ou fiquem com incapacidade permanente por causa do trabalho. Se houver morte, os familiares também passam a ser atendidos.

Segundo o autor, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), a medida cobre um vazio social e humanitário no uso dos recursos do fundo, já que oferece apoio direto às vítimas e aos agentes afetados.

“São frequentes os casos de mortes em confrontos policiais, vítimas fatais decorrentes de perseguições criminosas, acidentes de trânsito durante ocorrências e policiais permanentemente incapacitados”, afirma o parlamentar.

“Apesar disso, muitas famílias permanecem desassistidas ou submetidas a longos processos judiciais para obtenção de uma compensação financeira mínima”, complementa.

Para o deputado, a iniciativa reconhece o peso da carreira policial, marcada por risco constante e por um desgaste físico e emocional fora do comum.

O projeto tem tramitação conclusiva e será examinado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, ainda precisará passar pelo crivo dos deputados e dos senadores (Agência Câmara).