# Proposta amplia isenção de IR a aposentados com sequelas neurológicas permanentes

Projeto de Dr. Frederico (PL-MG) altera a Lei 7.713/88 e exige laudo médico especializado para o benefício

- Seção: Brasil
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-10-19
- Publicado em: 2026-10-19T18:03:28-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/brasil/2026/10/19/proposta-amplia-isencao-de-ir-a-aposentados-com-sequelas-neurologicas
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3317/26, que inclui sequelas neurológicas limitantes e permanentes entre as condições que dão direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias. A Lei 7.713/88 já prevê o benefício para aposentados e militares reformados com câncer, doença de Parkinson, cardiopatia grave e paralisia irreversível e incapacitante.

De acordo com o texto, a isenção dependerá de laudo emitido por médico especialista. A proposta também poderá abranger sequelas de doenças adquiridas depois da aposentadoria, o que estende a regra atual.

Autor do projeto, o deputado Dr. Frederico (PL-MG) defende a mudança: "Essa mudança na lei tende a tornar o tratamento tributário mais compatível com o comprometimento efetivo dessas sequelas". Ele destaca que lesões neurológicas podem afetar mobilidade, fala, memória ou controle emocional, situações que exigem acompanhamento especializado e pesam no orçamento da saúde.

A matéria será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

(Fontes: Agência Câmara, com base no PL 3317/26; texto atualizado da Lei 7.713/88, no portal da Câmara dos Deputados)

## A prova

**Documento oficial: Câmara dos Deputados** (Câmara dos Deputados, 2026-10-19): https://www.camara.leg.br/noticias/1309526-projeto-preve-isencao-de-imposto-de-renda-para-aposentados-com-sequelas-neurologicas-permanentes

> O Projeto de Lei 3317/26, em análise na Câmara dos Deputados, inclui sequelas neurológicas limitantes permanentes entre as condições que dão direito à isenção do Imposto de Renda (IR) sobre aposentadorias.

O que conferimos: O documento oficial da Câmara confirma que o PL 3317/26 inclui sequelas neurológicas permanentes entre as hipóteses de isenção do IR sobre aposentadorias, com laudo médico, e que ainda depende de análise nas comissões, da Câmara e do Senado.

## Fontes

- Documento original: Câmara dos Deputados, Documento oficial: https://www.camara.leg.br/noticias/1309526-projeto-preve-isencao-de-imposto-de-renda-para-aposentados-com-sequelas-neurologicas-permanentes
- Imprensa: Agência Câmara, Projeto prevê isenção de Imposto de Renda para aposentados com sequelas neurológicas permanentes: https://www.camara.leg.br/noticias/1309526-projeto-preve-isencao-de-imposto-de-renda-para-aposentados-com-sequelas-neurologicas-permanentes