Proposta amplia isenção de IR a aposentados com sequelas neurológicas permanentes
Projeto de Dr. Frederico (PL-MG) altera a Lei 7.713/88 e exige laudo médico especializado para o benefício
Documento oficial Fato de 19/10
Noticiado por: Agência Câmara
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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3317/26, que inclui sequelas neurológicas limitantes e permanentes entre as condições que dão direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias. A Lei 7.713/88 já prevê o benefício para aposentados e militares reformados com câncer, doença de Parkinson, cardiopatia grave e paralisia irreversível e incapacitante.
De acordo com o texto, a isenção dependerá de laudo emitido por médico especialista. A proposta também poderá abranger sequelas de doenças adquiridas depois da aposentadoria, o que estende a regra atual.
Autor do projeto, o deputado Dr. Frederico (PL-MG) defende a mudança: "Essa mudança na lei tende a tornar o tratamento tributário mais compatível com o comprometimento efetivo dessas sequelas". Ele destaca que lesões neurológicas podem afetar mobilidade, fala, memória ou controle emocional, situações que exigem acompanhamento especializado e pesam no orçamento da saúde.
A matéria será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
(Fontes: Agência Câmara, com base no PL 3317/26; texto atualizado da Lei 7.713/88, no portal da Câmara dos Deputados)
📄 A prova
Documento oficial: Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 3317/26, em análise na Câmara dos Deputados, inclui sequelas neurológicas limitantes permanentes entre as condições que dão direito à isenção do Imposto de Renda (IR) sobre aposentadorias.
O que conferimos: O documento oficial da Câmara confirma que o PL 3317/26 inclui sequelas neurológicas permanentes entre as hipóteses de isenção do IR sobre aposentadorias, com laudo médico, e que ainda depende de análise nas comissões, da Câmara e do Senado.
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- Documento original: Câmara dos Deputados, Documento oficial
- Imprensa: Agência Câmara, Projeto prevê isenção de Imposto de Renda para aposentados com sequelas neurológicas permanentes
Como esta matéria foi feita: a inteligência artificial coletou a notícia, buscou o documento original e conferiu os fatos nele (veja A prova), e escreveu o texto com as nossas palavras, seguindo a linha editorial do newsbr360. Saiba como fazemos · Encontrou um erro?