Projeto reserva um terço da carga horária de professores celetistas para preparação e avaliação

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2722/26, do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), que obriga professores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a destinar pelo menos um terço da carga horária a preparação de aulas, estudos e avaliação. Pela proposta, o máximo de dois terços da jornada fica reservado ao contato direto com os estudantes.

O texto modifica o artigo 320 da CLT para que o pagamento do docente considere todas essas etapas, e não somente o período em sala de aula. A proposta também impede que a adoção das novas regras provoque diminuição nominal dos vencimentos. Além disso, cláusulas de contratos ou de normas coletivas que vão contra a futura lei passam a ser anuladas.

Segundo o autor, o trabalho feito fora da sala é essencial para a qualidade do ensino. Para ele, "a atividade do professor não se limita ao tempo de interação com os educandos, abrangendo também planejamento, estudos, avaliação e formação continuada". Tarcísio Motta diz que a ausência de menção expressa a essas tarefas cria insegurança jurídica e leva a trabalho não remunerado.

O parlamentar lembra que o terço da jornada já está previsto para o magistério público pela Lei 11.738/08, e que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu essa regra. A mudança na CLT pretende levar essa mesma garantia às relações de trabalho regidas pela legislação trabalhista geral. Nas palavras dele, "a medida contribui para a valorização do magistério, para a melhoria das condições de trabalho docente e para a elevação da qualidade da educação".

A matéria será examinada pelas comissões de Trabalho, de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. (Agência Câmara)