# Projeto propõe diretrizes para uso de IA na saúde e aguarda votação na CAS

O PL 931/2026, da senadora Dra. Eudócia, exige supervisão humana e informação ao paciente sobre o uso de sistemas de inteligência artificial.

- Seção: Brasil
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-10-14
- Publicado em: 2026-10-18T12:01:33-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/brasil/2026/10/18/projeto-propoe-diretrizes-para-uso-de-ia-na-saude-e-aguarda-votacao-na
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

O Projeto de Lei 931/2026, da senadora Dra. Eudócia, estabelece diretrizes para a utilização de sistemas de inteligência artificial na área da saúde. Segundo o Senado, o texto prevê que o uso dessas ferramentas observe a proteção e a segurança do paciente, a transparência e a preservação da autonomia dos profissionais do setor.

De acordo com o projeto, a utilização de sistemas de inteligência artificial em atividades assistenciais não afasta a responsabilidade dos profissionais de saúde nem substitui a supervisão humana. Os usuários dos serviços terão direito à informação clara e adequada sobre o uso dessas tecnologias em seu atendimento.

A regulamentação e a fiscalização deverão ser feitas de forma coordenada entre os órgãos responsáveis pelas políticas públicas de saúde, pela regulação sanitária e pela proteção de dados pessoais. No âmbito do Sistema Único de Saúde, o uso observará, quando aplicável, os padrões da rede nacional de dados em saúde.

A relatora, senadora Damares Alves, apresentou substitutivo que altera o texto original. Em seu relatório, ela afirma que boa parte da governança geral da inteligência artificial já foi disciplinada no PL 2.338/2023, do senador Rodrigo Pacheco, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e enviado à Câmara dos Deputados. Para evitar sobreposição de temas, o substitutivo cria salvaguardas específicas para a saúde, voltadas à proteção dos pacientes e à supervisão humana em atividades clínicas de maior impacto.

A autuação do projeto foi registrada no Senado, que o encaminhou à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, em seguida, à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), em decisão terminativa. Até o momento, a proposta aguarda votação na CAS. (Agência Senado)

## A prova

**Documento oficial: Senado Federal** (Senado Federal, 2026-10-14): https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172900

> Autuado o Projeto de Lei nº 931/2026. O projeto vai à publicação.

O que conferimos: A página do Senado registra a autuação do PL 931/2026 e seu encaminhamento à CAS e, depois, à CCT, em decisão terminativa.

## Fontes

- Documento original: Senado Federal, Documento oficial: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172900
- Imprensa: Poder360, Projeto cria diretrizes para uso da inteligência artificial na saúde: https://www.poder360.com.br/poder-congresso/projeto-cria-diretrizes-para-uso-da-inteligencia-artificial-na-saude/