Projeto propõe diretrizes para uso de IA na saúde e aguarda votação na CAS

O Projeto de Lei 931/2026, da senadora Dra. Eudócia, estabelece diretrizes para a utilização de sistemas de inteligência artificial na área da saúde. Segundo o Senado, o texto prevê que o uso dessas ferramentas observe a proteção e a segurança do paciente, a transparência e a preservação da autonomia dos profissionais do setor.

De acordo com o projeto, a utilização de sistemas de inteligência artificial em atividades assistenciais não afasta a responsabilidade dos profissionais de saúde nem substitui a supervisão humana. Os usuários dos serviços terão direito à informação clara e adequada sobre o uso dessas tecnologias em seu atendimento.

A regulamentação e a fiscalização deverão ser feitas de forma coordenada entre os órgãos responsáveis pelas políticas públicas de saúde, pela regulação sanitária e pela proteção de dados pessoais. No âmbito do Sistema Único de Saúde, o uso observará, quando aplicável, os padrões da rede nacional de dados em saúde.

A relatora, senadora Damares Alves, apresentou substitutivo que altera o texto original. Em seu relatório, ela afirma que boa parte da governança geral da inteligência artificial já foi disciplinada no PL 2.338/2023, do senador Rodrigo Pacheco, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e enviado à Câmara dos Deputados. Para evitar sobreposição de temas, o substitutivo cria salvaguardas específicas para a saúde, voltadas à proteção dos pacientes e à supervisão humana em atividades clínicas de maior impacto.

A autuação do projeto foi registrada no Senado, que o encaminhou à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, em seguida, à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), em decisão terminativa. Até o momento, a proposta aguarda votação na CAS. (Agência Senado)