CCJ do Senado conclui votação da PEC da Segurança Pública; texto vai ao plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O registro oficial da tramitação no Senado mostra a matéria encerrada na comissão com a deliberação concluída na data, e o texto segue para o Plenário da Casa.

O texto-base já havia sido aprovado na CCJ em 2 de setembro, mas três destaques ficaram pendentes. Segundo as reportagens, os autores dos pedidos, entre eles os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), não estavam presentes na sessão. Por isso, o presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), entendeu que os destaques estavam prejudicados. Ele afirmou: “Não tendo solicitado a palavra o autor do destaque para encaminhamento, ficam prejudicado os destaques”.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), propôs ajustes redacionais, aprovados de forma simbólica, e manteve o texto vindo da Câmara dos Deputados. A análise foi rápida, de cerca de 10 minutos, segundo o g1.

A PEC cria o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e prevê penas mais duras e regimes mais restritos de prisão para chefes de facções e milícias. Também permite a criação de polícias municipais de natureza civil e destina 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional a estados e municípios, conforme a Agência Brasil.

Para virar norma, a proposta precisa ser aprovada no plenário do Senado, em dois turnos, com apoio de pelo menos 49 senadores. Se o conteúdo for alterado, o texto volta à Câmara. Otto Alencar disse à CNN que acredita ter apoio para votar a matéria antes do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro. A PEC é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que promete criar o Ministério da Segurança Pública após a promulgação.