STF vai decidir se migrantes e refugiados têm direito a bolsas do ProUni

O Plenário Virtual do STF reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral do Recurso Extraordinário 1614908, que discute se migrantes e refugiados residentes no Brasil podem participar do ProUni. O tema recebeu o número 1.476, e a tese que for fixada no julgamento de mérito, ainda sem data, valerá para casos semelhantes em todas as instâncias da Justiça. (STF)